Direito de rescisão
Encontrará o formulário de rescisão mais abaixo
Direito de rescisão do consumidor
Se for uma pessoa singular que celebra um negócio jurídico para fins que não podem ser atribuídos predominantemente à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente (consumidor), tem direito de rescisão nos termos do § 312g, em conjugação com o § 355 do Código Civil alemão (BGB).
Informação sobre o direito de rescisão
Tem o direito de rescindir este contrato no prazo de catorze dias, sem necessidade de indicar os motivos.
O prazo de rescisão é de catorze dias a contar da data em que,
- no local onde o(a) senhor(a) ou um terceiro por si designado, que não seja o transportador, tomou posse dos produtos, caso tenha encomendado um ou vários produtos no âmbito de uma encomenda única e o(s) produto(s) tenha(m) sido entregue(s) em conjunto;
- no local onde o(a) senhor(a) ou um terceiro por si designado, que não seja o transportador, tomou posse do último artigo, caso tenha encomendado vários artigos no âmbito de uma encomenda única e os artigos tenham sido entregues separadamente;
- na data em que o(a) senhor(a) ou um terceiro por si designado, que não seja o transportador, tenha tomado posse da última remessa parcial ou da última peça, caso tenha encomendado um produto que seja entregue em várias remessas parciais ou peças;
- a partir da qual o(a) senhor(a) ou um terceiro por si designado, que não seja o transportador, tomou posse da primeira mercadoria, caso tenha celebrado um contrato para o fornecimento regular de mercadorias durante um período determinado.
Descarregar modelo de formulário de rescisão (PDF)
Para visualizar o modelo de formulário de rescisão, necessita do Adobe Acrobat Reader gratuito, que pode descarregar aqui: Adobe Acrobat Reader
Se desejar utilizar o formulário abaixo, enviar-lhe-emos imediatamente (por exemplo, por e-mail) uma confirmação da receção dessa rescisão. Para cumprir o prazo de rescisão, basta que envie a notificação relativa ao exercício do direito de rescisão antes do termo do prazo de rescisão.
Consequências do exercício do direito de rescisão
Caso rescinda este contrato, devemos reembolsar-lhe todos os pagamentos que tenhamos recebido da sua parte, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais decorrentes da sua escolha de um tipo de entrega diferente da entrega padrão mais económica que oferecemos), imediatamente e, o mais tardar, no prazo de catorze dias a contar da data em que tenhamos recebido a notificação da sua rescisão do presente contrato. Para este reembolso, utilizaremos o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação original, salvo se tiver sido expressamente acordado de outra forma consigo; em caso algum lhe serão cobradas taxas devido a este reembolso. Podemos recusar o reembolso até termos recebido os produtos de volta ou até que tenha apresentado prova de que devolveu os produtos, consoante o que ocorrer primeiro. Deve devolver ou entregar os produtos imediatamente e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de catorze dias a contar da data em que nos tiver notificado a rescisão do presente contrato, à KF Design GmbH - Devoluções -, Nauenweg 36 a, 47805 Krefeld. O prazo é considerado cumprido se enviar os produtos antes do termo do prazo de catorze dias. Só terá de arcar com uma eventual perda de valor dos produtos se essa perda for imputável a um manuseamento dos mesmos que não seja necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.